Questão FC158212
Em relação ao processo judicial tributário, julgue o item a seguir. A ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária é uma ação própria, podendo ser sumaríssimo o
Direito Processual Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária é uma ação própria, podendo ser sumaríssimo o seu rito, e tal conceituação decorre do fato de esta ser submetida ao regime jurídico geral de processo civil e por estar prevista no Código Tributário Nacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está equivocada e, portanto, o gabarito correto é ERRADO. Isso se dá porque a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária não se distingue apenas por estar prevista no Código Tributário Nacional (CTN), mas sim pelo seu fundamento normativo que se encontra essencialmente no Código de Processo Civil (CPC). Conforme estabelece o Art. 19 do CPC, tal ação serve para que o autor busque a declaração da inexistência de vínculo jurídico, ou seja, a negação de uma obrigação tributária que se pretende contestar. O rito sumaríssimo, mencionado no item, não é aplicável à partir da simples natureza da ação, mas depende de outros requisitos legais, como o valor da causa e a complexidade da matéria. Assim, é essencial ressalvar que essa ação não se submete, de forma geral, ao regime do CTN, mas ao do CPC.
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