Questão FC158214
Em relação às imunidades tributárias, ao IPTU e às taxas, julgue o item a seguir, considerando o Sistema Tributário Nacional e a jurisprudência dos tribunais superiores. Será incon
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Será inconstitucional lei municipal que instituir taxa sobre o exercício do poder de polícia consistente na fiscalização da ocupação e da permanência de postes de iluminação instalados em vias públicas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A imponência da imunidade tributária se relaciona diretamente com a proibição de criação de tributos por meio de leis municipais que busquem onerar atividades que configuram o exercício do poder de polícia. No contexto da fiscalização de postes de iluminação em vias públicas, as funções desempenhadas pelo poder público visam garantir a segurança e o bem-estar da coletividade, características intrínsecas ao poder de polícia. Assim, a implantação de uma taxa para esta fiscalização ignora o princípio da não-onerosidade do serviço público, o que caracteriza a inconstitucionalidade da norma criada. Afinal, a Constituição Federal, em seu artigo 145, § 2º, deixa claro que taxas só podem ser cobradas mediante a prestação de um serviço público específico e divisível. Como a fiscalização mencionada é uma função essencial do Estado e não um serviço personalizável para um contribuinte em particular, a instituição dessa taxa, nesse caso, é indevida e inconstitucional. Portanto, a declaração de que é inconstitucional a lei que cria tal taxa é correta.
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