Questão FC158215
Julgue o item que se segue, a respeito de impostos, taxas e contribuições. Consoante a jurisprudência do STF, o Distrito Federal pode instituir taxa pela prestação de serviços públ
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Consoante a jurisprudência do STF, o Distrito Federal pode instituir taxa pela prestação de serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é CORRETA, pois o Distrito Federal tem a competência para instituir uma taxa em virtude da prestação de serviços públicos que envolvem a coleta, remoção e tratamento de resíduos ou lixo provenientes de imóveis. O artigo 145, II da Constituição Federal aporta a ideia de que as taxas são tributos cobrados em virtude de serviços públicos específicos e divisíveis, sendo este um ponto crucial. O Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou essa interpretação, considerando que a cobrança de taxa para a coleta domiciliar de lixo é válida, uma vez que se trata de um serviço que beneficia diretamente o contribuinte e cujo uso é individualizado. Ao contrário de outros serviços públicos, como a segurança ou limpeza urbana, que são considerados universais e não podem ser tarifados, a destinação de resíduos caracteriza-se como um serviço que pode ser medido e quantificado, habilitando o ente federativo a exigir o pagamento do contribuinte. Portanto, a taxa instituída pelo Distrito Federal para essas finalidades não fere os princípios constitucionais e está em conformidade com a jurisprudência aplicada. Assim, reafirmam-se os fundamentos que legitimam essa cobrança, conforme exposto na Súmula Vinculante 19 do STF.
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