Questão FC158216
No que se refere a espécies e classificações de tributos, julgue o item subsequente. Ainda que auferidos por particulares, os emolumentos pagos aos cartórios extrajudiciais constit
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Ainda que auferidos por particulares, os emolumentos pagos aos cartórios extrajudiciais constituem tributo da espécie taxa, conforme decisão do STF.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CERTA, pois os emolumentos exigidos pelos cartórios extrajudiciais são, na verdade, classificados como taxas. A sua natureza está vinculada à remuneração dos serviços públicos prestados, caracterizando um fato gerador específico e divisível. Essa definição é corroborada pelo art. 145 da Constituição Federal, que admite a cobrança de taxas em razão da prestação de serviços públicos. Além disso, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, os emolumentos se afastam da característica de preços públicos, uma vez que estão atrelados a atividades que demandam a ação do Estado para garantir a prestação do serviço (os serviços notariais e de registro, conforme o art. 236 da CF). O STF já decidiu que, por se tratarem de taxas, os emolumentos devem obedecer ao princípio da legalidade, não podendo valores serem fixados apenas por regulamentação ou resolução. Portanto, a categorização dos emolumentos como taxa não apenas se alinha à legislação, mas também à interpretação consolidada nos tribunais superiores, reforçando a correta classificação apresentada na questão.
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