Questão FC158218
Julgue o próximo item, relativos a aspectos pertinentes ao direito tributário, considerando a Lei Complementar n.º 123/2006, a Lei Complementar n.º 116/2003 e a Lei n.º 8.137/1990.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Conforme o entendimento do STF, legislar sobre taxa de fiscalização, prevenção e extinção de incêndio e pânico destinada a financiar serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar do DF é competência exclusiva do DF.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é INCORRETA porque, segundo a jurisprudência do STF, a questão da competência relacionada à criação de taxas para serviços de combate a incêndios e pânico recai exclusivamente sobre a União. Isso se deve ao fato de que o artigo 21, inciso XIV, da Constituição Federal determina que compete à União a organização e mantenimento do Corpo de Bombeiros no Distrito Federal. Como esses serviços têm uma natureza indivisível e inespecífica, ou seja, a sua prestação não é vinculada a um destinatário certo, a imposição de uma taxa por parte do DF para financiar esses serviços infringe os princípios constitucionais estabelecidos. O STF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar que atribuía essa competência ao DF, fundamentou-se na compreensão de que as taxas, nesse contexto, não atendem aos requisitos normativos da Lei Orgânica do DF, levando à conclusão de que a legislação referente à taxa de fiscalização em questão é material e formalmente inconstitucional. Assim, é válido reiterar que a competência para legislar sobre essa taxa é de exclusiva responsabilidade da União, tornando a afirmativa ERRADA.
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