Questão FC158219
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue. É compatível com a Constituição Federal de 1988 a cobrança de taxa municipal em virtude do serviço de combate a i
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2021
É compatível com a Constituição Federal de 1988 a cobrança de taxa municipal em virtude do serviço de combate a incêndios prestado pelo Corpo de Bombeiros Militar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A questão em análise é marcada por um entendimento jurídico fundamental que dialoga diretamente com o Sistema Tributário Nacional consagrado na Constituição Federal de 1988. A afirmação de que seria compatível a cobrança de uma taxa municipal pelo serviço de combate a incêndios é, na verdade, INCORRETA. O artigo 145, II da Constituição estabelece que as taxas devem ser vinculadas a serviços públicos específicos e divisíveis, ou a atos de polícia. O combate a incêndios é uma função essencial de segurança pública, um dever do Estado que não pode ser tratado como um serviço individualizado, passível de mensuração e cobrança como uma taxa. Como salienta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estas atividades necessitam ser financiadas por impostos, uma vez que envolvem a proteção coletiva e a manutenção da ordem, devendo, portanto, ser custeadas por toda a sociedade, e não individualmente repassadas a contribuintes através de taxas. Assim, a ideia de financiar ações de prevenção a incêndios por meio da criação de uma taxa municipal contraria o princípio da universalidade da segurança pública, destacado no art. 144 da mesma Constituição.
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