Questão FC158220
Considerando a jurisprudência majoritária e atual do STF, julgue o item subsequente. A adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de de
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto é considerada inconstitucional, por caracterizar bis in idem.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa apresentada é ERRADA porque, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), não é inconstitucional a utilização, no cálculo de taxas, de elementos que formam a base de cálculo de um imposto, desde que não haja total identidade entre as bases. Essa posição está claramente expressa na Súmula Vinculante nº 29, que reconhece a possibilidade de se utilizar elementos da base de cálculo de imposto para o cálculo de taxas, desde que haja uma distinção significativa entre elas. O princípio da bis in idem se aplica quando há duplicidade de cobrança sobre o mesmo fato gerador, mas não é o caso aqui, uma vez que a Constituição exige que exista uma relação razoável entre o valor da taxa e o custo do serviço prestado. Em suma, o STF condiciona o uso de bases de cálculo de impostos na formação do valor de taxas à prevalência de uma equivalência proporcional entre o serviço oferecido e a contraprestação, garantindo, assim, o respeito ao princípio da legalidade e da razoabilidade no sistema tributário brasileiro.
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