Questão FC158221
Acerca de conceitos e definições referentes às espécies tributárias e de temas afins do direito tributário, julgue o item a seguir. É exclusiva da União a competência para legislar
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2021
É exclusiva da União a competência para legislar a respeito da instituição de taxas de polícia cobradas em função da expedição de atestados de idoneidade para porte de arma de fogo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado afirma que a competência para legislar sobre a instituição de taxas de polícia relativas à expedição de atestados de idoneidade para o porte de arma de fogo é exclusiva da União, o que é incorreto. Na verdade, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), essa competência é atribuída aos Estados. As taxas de polícia, que são cobradas em razão do exercício do poder de polícia administrativa, estão ligadas à fiscalização e controle de atividades que afetam a ordem pública e a segurança, como a segurança no comércio de armamentos. O STF já se manifestou em decisões como a ADI 3.770, onde afirmava que ações de fiscalização administrativa, como a expedição de alvarás e atestados, configuram serviços públicos específicos e divisíveis, que podem ser regulados por leis estaduais. Portanto, a assertiva de que somente a União pode legislar sobre este tema é, de fato, ERRADA, confirmando assim que os Estados estão legitimados para instituir tais taxas.
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