Questão FC158222
Acerca de conceitos e definições referentes às espécies tributárias e de temas afins do direito tributário, julgue o item a seguir. Os municípios têm competência para criar taxas d
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Os municípios têm competência para criar taxas destinadas ao custeio de atividades de prevenção e combate a incêndios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA, pois os Municípios não têm a autorização constitucional para instituir taxas com o objetivo de financiar atividades de prevenção e combate a incêndios. Essa interpretação se baseia na natureza dos tributos, em especial das taxas, que estão subordinadas a critérios de especificidade e divisibilidade. O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou sobre esse tema, ressaltando que serviços prestados pela administração pública, como a segurança contra incêndio, são considerados de utilidade geral e, portanto, devem ser custeados por impostos, e não por taxas. As taxas têm como característica fundamental a contraprestação por um serviço específico e diferenciado para um grupo restrito de contribuintes, o que não se aplica a atividades de combate a incêndios, que são sempre prestadas de forma ampla e indistinta a toda a população. Além disso, a divisibilidade exigida pela Constituição não é satisfeita neste contexto, já que o serviço executado pelo corpo de bombeiros beneficia a coletividade como um todo, e não indivíduos de forma isolada. Sendo assim, a situação em questão evidencia a inadequação de se estabelecer uma taxa para o custeio dessas atividades, que devem ser sustentadas pelo orçamento público, oriundo de tributos generalizados. Portanto, a construção da ideia de uma taxa para essa finalidade não encontra respaldo na normatização constitucional vigente e nas decisões do Supremo Tribunal. Logo, a resposta correta é realmente ERRADA.
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