Questão FC158223
Julgue o próximo item, acerca de receitas públicas. Os preços de serviços públicos e as taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua co
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Os preços de serviços públicos e as taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação contida na questão está correta ao apontar que preços de serviços públicos e taxas não devem ser confundidos, e isso se dá por algumas razões fundamentais. Primeiramente, as taxas são tributos que têm caráter compulsório, ou seja, a sua cobrança não depende da vontade do contribuinte, mas sim da lei que as institui. Isso contrasta com os preços públicos, que se referem a serviços oferecidos pela Administração Pública de forma voluntária, onde o consumidor pode escolher usufruir ou não do serviço, estabelecendo uma relação mais próxima do direito privado. Adicionalmente, ao que se refere à sua autorização orçamentária, vale destacar que as taxas devem realmente seguir a previsão legal, mas não são afetadas pela necessidade de autorização orçamentária anterior, um princípio que se aplica, por sua vez, à despesa pública. Este aspecto é relevante, uma vez que a exigência de prévia autorização orçamentária referia-se ao contexto normativo anterior e não mais se aplica desde a promulgação da Constituição de 1988. Portanto, a cobrança dessas receitas públicas é regulada de forma específica, conforme a natureza de cada uma, reforçando que esta questão tem gabarito CERTO.
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