Questão FC158225
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca de competência tributária, limitações ao poder de tributar e tributos dos diferentes entes federativos, julgue o
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em caso de déficit atuarial nos sistemas de custeio de regime próprio de previdência social, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CERTA e isso se deve às disposições da Constituição Federal de 1988, mais especificamente no art. 149, § 1º-A, que permite a incidência da contribuição previdenciária de forma diferenciada. O conceito fundamental aqui é que, em situações de dívida atuarial, ou seja, quando o equilíbrio financeiro do sistema previdenciário se encontra comprometido, é possível que a contribuição seja aplicada sobre os proventos que excedem o salário mínimo. Vale destacar que, geralmente, a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas apenas incide sobre valores superiores ao teto do INSS, mas a exceção prevista é um mecanismo importante para garantir a sustentabilidade do sistema. Assim, a norma visa proteger o fundo previdenciário e assegurar que os benefícios futuros sejam mantidos, permitindo que a contribuição ordinária alcance aqueles proventos que estão além do mínimo necessário para a subsistência básica. Portanto, a aplicação dessa contribuição em caso de déficit atuarial é uma medida legal e necessária para manter a saúde financeira do sistema previdenciário.
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