Questão FC158226
A respeito das consequências tributárias dos contratos de prestação de serviços de vigilância armada com cessão de mão de obra, julgue o item a seguir. Eventual valor pago a título
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Eventual valor pago a título de adicional de periculosidade tem natureza indenizatória e, por isso, não compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária do empregador e do empregado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está ERRADO porque o adicional de periculosidade, embora possa parecer uma forma de compensação por riscos, não possui natureza indenizatória; na verdade, trata-se de um componente que integra a remuneração do empregado. De acordo com a Lei 8.212/1991, a base de cálculo das contribuições previdenciárias inclui todas as verbas que retribuem o trabalho do empregado, independentemente de sua nomenclatura. O artigo 22 é claro ao estabelecer que a contribuição deve incidir sobre o total das remunerações pagas, que englobam não apenas o salário-base, mas também os adicionais de qualquer espécie, como o de periculosidade. Além disso, o § 9º do art. 28 menciona especificamente que apenas valores com caráter indenizatório são excluídos da base de cálculo, não se aplicando ao adicional mencionado, que é uma retribuição pelo exercício de funções que envolvem riscos. Portanto, pela lógica e pela legislação vigente, a natureza do adicional de periculosidade é remuneratória e, portanto, deve ser considerada na base de cálculo das contribuições previdenciárias.
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