Questão FC158227
A respeito das consequências tributárias dos contratos de prestação de serviços de vigilância armada com cessão de mão de obra, julgue o item a seguir. Eventual valor pago a título
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Eventual valor pago a título de adicional noturno tem natureza remuneratória e deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária do empregador e do empregado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é CERTA, uma vez que o adicional noturno, de acordo com a legislação vigente, constitui parte da remuneração do trabalhador. A Lei nº 8.212/1991, que estabelece normas sobre a Seguridade Social, determina, em seu artigo 22, que a contribuição previdenciária deve ser calculada sobre o total das remunerações pagas aos empregados, englobando todos os valores recebidos a título de retribuição pelo trabalho prestado.
Assim, o adicional noturno, por ser uma compensação financeira pelo esforço dispendido em horário desfavorável, não é apenas um benefício acessório, mas sim uma remuneração que o empregado recebe.
Isso significa que faz parte da base de cálculo tanto da contribuição previdenciária do empregado quanto da do empregador. Além disso, a norma é clara ao incluir verbas como gorjetas e ganhos habituais, refletindo que qualquer pagamento que retribua o trabalho deve ser computado.
Por conseguinte, ao se considerar a natureza remuneratória do adicional noturno, fica evidente que ele deve ser incluído na base de cálculo das contribuições previdenciárias, reforçando a necessidade de observância da legislação para garantir a correta tributação.
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