Questão FC158228
Julgue o item que se segue, a respeito de impostos, taxas e contribuições. Não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias e do FGTS o valor pago em dinheiro pelo e
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias e do FGTS o valor pago em dinheiro pelo empregador ao empregado a título de vale-transporte, para o custeio do deslocamento em transporte coletivo de passageiros.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA por uma razão fundamental: o vale-transporte, pago pelo empregador ao empregado para custear o deslocamento em transporte coletivo, não se incorpora à remuneração regular do trabalhador, mas sim representa uma ajuda de custo específica. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esses valores estão fora da base de cálculo das contribuições previdenciárias e do FGTS.
Esse entendimento se alicerça na distinção de que o vale-transporte não altera a essência do salário, visto que é uma compensação destinada exclusivamente a cobrir despesas de deslocamento, sem afetar o valor da remuneração bruta que serve de referência para as contribuições. Portanto, a inclusão do vale-transporte nas contas de contribuições seria como justificar a cobrança de tributos sobre um auxílio financeiro destinado a despesas específicas, ensejando uma tributação indevida. Em resumo, o vale-transporte não altera a base de cálculo das contribuições patronais, reafirmando que é apenas um mecanismo de repasse, sem impacto sobre a remuneração efetiva do trabalhador. Assim, a tese fixada pelo STJ reflete essa lógica, reafirmando a diferença entre o conceito de salário e os auxílios específicos.
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