Questão FC158229
Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir. Por serem tributos, as contribuições de intervenção no
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Por serem tributos, as contribuições de intervenção no domínio econômico submetem-se às normas gerais em matéria tributária, podendo, todavia, ser instituídas por lei ordinária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado é verdadeiro, pois as contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE) são, de fato, consideradas tributos e, como tal, estão sujeitas às normas gerais em matéria de legislação tributária. Essa questão é bem esclarecida pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que afirm a que essas contribuições não precisam obrigatoriamente ser instituídas por meio de uma lei complementar, podendo sim ser criadas por uma lei ordinária.
O artigo 149 da Constituição Federal é claro ao atribuir à União a competência para instituir essas contribuições, respeitando as diretrizes gerais contidas no artigo 146, III, que estabelece que a lei complementar deve definir normas gerais sobre a legislação tributária. Portanto, enquanto as CIDE devem observar essas normas, sua criação não requer um trâmite especial, podendo ser realizada de maneira mais simples por meio de uma lei ordinária. Essa flexibilidade legislativa permite uma maior agilidade na criação de instrumentos que visam regular intervenções no domínio econômico, possibilitando uma resposta rápida às necessidades do mercado e da economia.
Assim, podemos concluir que a afirmação está correta e retrata fielmente a dinâmica entre a legislação tributária e o papel das contribuições especiais.
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