Questão FC158232
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, a respeito do Sistema Tributário Nacional. A observância à legalidade tributária, cons
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A observância à legalidade tributária, considerada a possibilidade de flexibilização desse princípio, é verificada de acordo com cada espécie tributária e à luz de cada caso concreto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA, pois o princípio da legalidade tributária é fundamental no Sistema Tributário Nacional, sendo ele a base que assegura que nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado sem que exista uma lei explícita que o preveja. Essa norma está consagrada no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988. No entanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece que, em determinadas circunstâncias, é possível uma flexibilização desse princípio, especialmente quando se trata de espécies tributárias específicas. O entendimento reforça que a possibilidade de o Poder Executivo alterar alíquotas de contribuições como a PIS/Pasep e a Cofins, desde que esta alteração esteja amparada por uma lei que estabeleça limites e condições, não fere a Constituição, mas sim se alinha à função extrafiscal que essas contribuições podem cumprir. Portanto, a interpretação do princípio da legalidade deve ser realizada mantendo em vista as especificidades de cada tributo e as situações concretas, confirmando, assim, a harmonia entre a legislação e a realidade tributária.
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