Questão FC158233
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, a respeito do Sistema Tributário Nacional. A reserva legal de iniciativa privativa do
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A reserva legal de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo será ofendida caso lei oriunda de projeto elaborado por assembleia legislativa estadual trate sobre matéria tributária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a iniciativa de lei tributária por parte de uma assembleia legislativa estadual ofenderia a reserva de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo é incorreta. A Constituição Federal, em seu art. 61, § 1º, II, b, determina que apenas as leis que versam sobre matéria orçamentária possuem tal restrição quando se referem ao nível federal.
Assim, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido clara ao estabelecer que a competência para legislar sobre tributos estaduais pode ser exercida pelas assembleias legislativas, sem que isso constitua uma afronta à iniciativa privativa.
O art. 165 da CF trata das diretrizes orçamentárias, mas não se aplica a normas com conteúdo tributário, como as que acumulam benefícios fiscais. Portanto, a afirmação condenatória não encontra respaldo na legislação e na interpretação dada pelo STF, o que confirma o acerto da resposta: ERRADA.
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