Questão FC158236
Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue o item subsequente. O princípio da isonomia tributária impõe que o tributo incida sobre as atividades lícitas e, igualment
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2015
O princípio da isonomia tributária impõe que o tributo incida sobre as atividades lícitas e, igualmente, sobre as atividades ilícitas, de modo a se consagrar a regra da interpretação objetiva do fato gerador. Dessa forma, é legítima a cobrança de IPTU sobre imóvel construído irregularmente, em área non aedificandi, não significando tal cobrança de tributo concordância do poder público com a ocupação irregular.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A resposta está CORRETA! O princípio da isonomia tributária estabelece que todos os contribuintes devem ser tratados de forma equivalente em relação à imposição tributária, independentemente da natureza dos atos que praticam. Isso significa que, para fins de incidência de tributos, o que realmente importa é a ocorrência do fato gerador, que no caso do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis. O artigo 118 do Código Tributário Nacional deixa claro que não se deve analisar a validade jurídica dos atos praticados, sendo suficiente que o fato gerador esteja presente. Assim, a cobrança do IPTU sobre um imóvel em situação irregular, como aquele construído em área non aedificandi, não implica em um respaldo jurídico da administração pública à ocupação irregular. Pelo contrário, reflete a necessidade de arrecadação que se baseia na realidade do uso do imóvel, configurando-se como um fato tributável de acordo com a legislação vigente. O poder público não consente com a irregularidade, mas simplesmente exige o tributo devido em virtude da posse do imóvel, conforme reforçado por decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.
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