Questão FC158237
Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue o item subsequente. O princípio da vedação à utilização de tributo com efeito de confisco, previsto expressamente na CF, a
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2015
O princípio da vedação à utilização de tributo com efeito de confisco, previsto expressamente na CF, aplica-se igualmente às multas tributárias, de modo a limitar, conforme jurisprudência pacífica do STF, o poder do Estado na instituição e cobrança de penalidades.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA! O princípio da vedação ao confisco, estabelecido no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal, assegura que a imposição de tributos não pode ter um efeito confiscatório sobre o patrimônio dos contribuintes. Essa proteção não se limita apenas aos tributos, mas é extensiva também às multas tributárias. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou essa interpretação, defendendo que a desproporcionalidade entre a sanção imposta e a infração cometida pode caracterizar um efeito confiscatório. Em outras palavras, se uma multa tributária for excessiva e desproporcional em relação ao valor do tributo devido ou à gravidade da infração, pode ser considerada como uma violação do princípio constitucional. Isso se baseia nos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, os quais são fundamentais para a proteção dos direitos dos contribuintes em face da atuação do Estado. Portanto, ao restringir a capacidade do governo de instituir e cobrar tais penalidades de forma desmedida, o STF reafirma a necessidade de uma justiça tributária equilibrada e respeitosa com o patrimônio individual.
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