Questão FC158242
Considerando as regras relativas ao direito ao meio ambiente e ao poder de tributar, julgue o item que se segue. Segundo a jurisprudência do STF, a imunidade tributária prevista co
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Segundo a jurisprudência do STF, a imunidade tributária prevista constitucionalmente para livros, jornais, periódicos e o papel utilizado para sua impressão estende-se aos livros digitais (e-books).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A resposta é CERTA e pode ser compreendida a partir da interpretação da imunidade tributária estabelecida pela Constituição Federal no seu artigo 150, inciso VI, alínea "d". Este dispositivo assegura que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. Essa proteção legal foi criada com o propósito de fomentar a disseminação e o acesso à cultura.
O Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou essa compreensão ao afirmar que a imunidade também se estende aos e-books, que representam uma nova forma de material literário e cultural, compatível com o espírito da norma. Em decisão consolidada na Súmula Vinculante 57, o STF reconheceu que a imunidade abrange não apenas a importação e comercialização dos livros digitais, mas também inclui os dispositivos destinados exclusivamente à sua leitura, como os e-readers. Essa extensão é crucial, pois reflete a evolução tecnológica e o compromisso constitucional com o acesso à informação e ao conhecimento, reafirmando que mesmo no ambiente digital, a cultura deve estar protegida de ônus tributários que poderiam limitar sua disseminação.
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