Questão FC158243
A respeito de imunidade tributária e isenção fiscal, julgue o item que se segue, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da legislação pertinente. A imunidade recíproca
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A imunidade recíproca entre a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal abrange todas as espécies tributárias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação contida no enunciado está, de fato, errada. Isso porque a imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal, aplica-se exclusivamente aos impostos entre os entes federativos — União, Estados, Municípios e Distrito Federal — não se estendendo às demais espécies tributárias, como é o caso das contribuições sociais, taxas e outros tributos.
Essa limitação é crucial e foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal em sua jurisprudência ao decidir que essa imunidade é uma proteção destinada a evitar a oneração mútua entre os entes federativos, assegurando o princípio da autonomia entre eles. Portanto, a recíproca imunidade abrange apenas a carga tributária relativa aos impostos, e deve ser interpretada de forma restritiva, respeitando o disposto na Constituição. [RE 831.381 AgR-AgR, rel. min. Roberto Barroso, j. 9-3-2018, 1ª T, DJE de 21-3-2018.]
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