Questão FC158246
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente, acerca de imunidade e obrigação tributárias. Partido político perde a imunidade de IPTU sobre imóvel de
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Partido político perde a imunidade de IPTU sobre imóvel de sua propriedade caso o alugue para terceiro, ainda que o valor dos aluguéis seja investido, por exemplo, em propaganda partidária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A questão proposta trata da imunidade tributária dos partidos políticos em relação ao IPTU, conforme disposto no art. 150, VI, "c" da Constituição Federal. Essa norma garante que partidos políticos, assim como instituições educacionais e assistenciais sem fins lucrativos, não sejam onerados com impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, desde que atendidos os requisitos legais. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, expressa na Súmula Vinculante 52, reafirma que mesmo que um imóvel destinado ao partido seja alugado, a imunidade é mantida, contanto que a renda obtida com o aluguel seja aplicada nas atividades essenciais do partido. Portanto, o simples fato de alugar o imóvel não implica a perda da imunidade, desde que o valor do aluguel se reverta para a promoção de suas atividades estatutárias, como campanhas e propaganda partidária. Assim, a resposta à questão é ERRADA.
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