Questão FC158247
Em relação aos limites do poder de tributar, julgue o item que se segue. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária recíproca prevista na Constitui
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária recíproca prevista na Constituição Federal de 1988 foi estendida às empresas públicas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: De acordo com a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), a imunidade tributária recíproca, consagrada no artigo 150, VI, ‘a’ da Constituição Federal de 1988, é aplicável também às empresas públicas. Isso significa que essas entidades, que exercem atividades consideradas essenciais à população, ficam isentas de tributos intermunicipais, inter-estaduais e até mesmo de alguns tributos da União, desde que preencham certos requisitos.
Para que a imunidade se faça valer, as empresas públicas devem atuar na prestação de serviços públicos sem visar o lucro, ou seja, elas não devem distribuir ganhos a acionistas, mantendo seu objetivo em oferecer serviços à coletividade. O STF reforça que essa imunidade é um mecanismo que visa proteger a atuação do Estado e garantir que a cobrança de tributos não comprometa a eficácia dos serviços prestados.
Desse modo, ao assegurar que as empresas que não visam lucro, e que desempenham atividades de interesse público, não sejam oneradas por tributos, o Supremo busca promover a eficiência e equidade na atuação do setor público. Portanto, o gabarito da questão está CERTO, pois respeitar a imunidade tributária recíproca é fundamental para garantir a missão das empresas públicas.
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