Questão FC158248
Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o próximo item. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade recíproca é extensiva às soci
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade recíproca é extensiva às sociedades de economia mista e empresas públicas que prestam serviços públicos essenciais e obrigatórios, ainda que remunerados por tarifas, desde que não haja apropriação privada dos lucros obtidos com a atividade pública, preservando- se, assim, o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às suas finalidades essenciais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão em análise refere-se à imunidade recíproca, um princípio fundamental que evita que os entes federativos se tributem mutuamente sobre patrimônio, renda ou serviços. Essa imunidade não se limita apenas a autarquias e fundações, mas se estende também a empresas públicas e sociedades de economia mista que desempenhem atividades essenciais voltadas ao interesse público. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem reafirmado essa perspectiva, reconhecendo a imunidade a entidades que prestam serviços públicos obrigatórios, mesmo que estes sejam remunerados por meio de tarifas. O critério central para essa imunidade está na condição de que os lucros gerados dessas atividades não sejam apropriados de maneira privada. Portanto, a preservação do patrimônio e da renda resulta na manutenção dos serviços essenciais à população, alinhando-se à função social do Estado. A jurisprudência, com decisões em casos como RE 407.099 e RE 524.615, evidencia que essa não é uma mera questão acadêmica, mas uma diretriz que fortalece a justiça tributária. Assim, a afirmação de que a imunidade recíproca compreende essas entidades é, sem dúvida, correta.
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