Questão FC158249
A respeito da obrigação e da responsabilidade tributária, julgue o item a seguir, à luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência dos tribunais superiores. As obrigações pr
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2025
As obrigações principal e acessória mantêm entre si relação de dependência, de modo que eventual inconstitucionalidade da obrigação principal referente a determinado tributo contamina as obrigações acessórias a ela relacionadas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item em análise apresenta uma confusão essencial entre as obrigações tributárias principal e acessória, levando à conclusão errônea de que uma pode contaminar a outra.
O Código Tributário Nacional (CTN) em seu artigo 113, detalha que a obrigação principal é aquela vinculada à natureza pecuniária, ou seja, diz respeito ao pagamento do tributo ou multa, e extingue-se com a quitação do crédito correspondente. Por outro lado, a obrigação acessória refere-se a deveres procedimentais, que visam assegurar a fiscalização e a arrecadação tributária, conforme descrito no § 2º do mencionado artigo.
A crucialidade desse entendimento reside no fato de que as obrigações acessórias operam de maneira autônoma; elas permanecem válidas independentemente do estado da obrigação principal. Assim, mesmo que a obrigação principal seja considerada inconstitucional, as obrigações acessórias não se tornam nulas, pois sua função é garantir a eficácia dos mecanismos de fiscalização tributária, como reforçado pela jurisprudência do STJ. Portanto, a inconstitucionalidade não contamina as obrigações acessórias, que têm sua própria existência e propósito. Essa autonomia é vital para a estrutura do Direito Tributário, garantindo que obrigações permaneçam em pé, mesmo diante de alterações no cenário das obrigações principais.
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