Questão FC158250
A respeito da obrigação e da responsabilidade tributária, julgue o item a seguir, à luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência dos tribunais superiores. O redirecionamen
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O redirecionamento da execução fiscal requerido em virtude da dissolução irregular da pessoa jurídica executada não pode ser autorizado contra o sócio que não tenha exercido poderes de gerência quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item analisado está ERRADO, pois a questão do redirecionamento da execução fiscal está diretamente relacionada à dissolução irregular da empresa, e não à atuação do sócio no momento do fato gerador do tributo. Conforme disposto no art. 135, III, do CTN, a responsabilidade pelo débito tributário pode recair sobre aqueles que exerciam poderes de administração na data em que se configurou a dissolução irregular da pessoa jurídica, independentemente de terem ou não exercido tais poderes quando o tributo deixou de ser pago. Portanto, se um sócio estava no poder de gerência durante a dissolução, ele pode ser considerado responsável, mesmo que não estava gerenciando a empresa no momento em que o imposto deixou de ser recolhido. Assim, a relação de responsabilidade nesse contexto é peculiar, uma vez que visa proteger a arrecadação tributária, permitindo a responsabilização por atos que conduzam à desconsideração da personalidade jurídica. A jurisprudência também afirma que a dissolução irregular legitima o redirecionamento da execução para os sócios com poderes de gerência, conforme evidencia o STJ em suas decisões sobre o tema.
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