Questão FC158251
A respeito da obrigação tributária, levando em conta o Código Tributário Nacional (CTN), a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o p
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2024
À luz do CTN, o posterior inadimplemento de uma venda a prazo não compromete a higidez da obrigação tributária atinente à relação de compra e venda, considerada a impossibilidade de o contribuinte repassar o ônus da inadimplência ao fisco.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA porque o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a obrigação tributária se dá por um fato gerador, que, em se tratando de uma venda a prazo, ocorre no momento em que a mercadoria é entregue e a relação de compra e venda é efetivada. O fato de um comprador não honrar com o pagamento não altera o fato consumado da venda, que é o evento que gera a obrigação de pagar tributos. Isso está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que já se manifestou sobre a irrelevância da inadimplência para a configuração do fato gerador, conforme demonstrado em diversos julgados, como no tema que trata da exclusão de vendas inadimplidas da base de cálculo de tributos. Essa lógica indica que a cobrança de tributos, como o ICMS, permanece em vigor, mesmo que o contribuinte não tenha recebido o valor por conta da inadimplência, visto que a obrigação tributária decorre da prestação de serviço ou entrega de produto, e não da arrecadação efetiva do valor devido. Em resumo, a obrigação tributária permanece intacta e exigível, independente do eventual não pagamento pelo comprador.
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