Questão FC158252
Acerca da responsabilidade tributária, julgue o item que se seguem. Em caso de sucessão empresarial, a responsabilidade da empresa sucessora abrangerá os tributos devidos pela suce
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em caso de sucessão empresarial, a responsabilidade da empresa sucessora abrangerá os tributos devidos pela sucedida, excluídas as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O enunciado apresentado é ERRADO e isso se deve ao conceito de responsabilidade tributária no contexto de sucessão empresarial. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), especificamente em seu artigo 132, é estipulado que a empresa que resulta da fusão, transformação ou incorporação de outra é responsável pelos tributos pendentes da empresa sucedida até a data da sucessão. Essa responsabilidade não se limita apenas aos tributos, mas também inclui as multas moratórias e punitivas relacionadas a fatos geradores que ocorreram antes da sucessão. A Súmula 554 do STJ reforça essa interpretação, esclarecendo que a responsabilidade da empresa sucessora abrange tanto os tributos devidos quanto as multas relacionadas, independentemente de haver penalidades associadas aos atos praticados pela sucedida. Em suma, a empresa sucessora não pode se eximir de suas obrigações tributárias, que se estendem a esses encargos, tornando o enunciado incorreto.
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