Questão FC158253
Considerando os dispositivos do CTN e a jurisprudência do STJ em relação ao ato administrativo do lançamento e à atividade desenvolvida para a constituição do crédito tributário, j
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Admite-se a concessão do benefício da denúncia espontânea na hipótese de o contribuinte, depois de apresentar declaração parcial do crédito tributário e realizar o respectivo pagamento, retificar a própria declaração e efetuar o pagamento complementar, antes de qualquer iniciativa da administração tributária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está, de fato, CORRETA e se alinha com as diretrizes estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em seu entendimento sobre a denúncia espontânea. Essa figura jurídica permite que o contribuinte reconheça e regularize sua situação fiscal antes que a Administração Tributária tome qualquer iniciativa de fiscalização. No contexto do Cadastro Tributário Nacional (CTN), o artigo 138 deixa clara a possibilidade de exclusão da responsabilidade tributária mediante denúncia espontânea, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido. Ao retificar a declaração e complementar o pagamento antes de ser notificado pela Fazenda Pública, o contribuinte age proativamente, evitando assim as penalizações que decorrem de possíveis omissões anteriores. Segundo a jurisprudência citada, essa atitude é perfeitamente válida, já que a denúncia perde sua essência apenas quando ocorre o contato formal por parte do Fisco, iniciando um procedimento administrativo. Portanto, a prática do contribuinte não só é permitida como é incentivada dentro do arcabouço legal tributário vigente, consolidando a ideia de que a responsabilidade deve ser evitada sempre que possível por ações que busquem a conformidade tributária sem a necessidade de coerção.
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