FC ConcursosFC Concursos

Questão FC158254

João, por não ter pagado o crédito tributário que devia, foi demandado pela fazenda pública, por meio de execução fiscal. Posteriormente, o contribuinte efetuou judicialmente o dep

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária

CEBRASPE (CESPE) · 2024

João, por não ter pagado o crédito tributário que devia, foi demandado pela fazenda pública, por meio de execução fiscal. Posteriormente, o contribuinte efetuou judicialmente o depósito integral, em dinheiro, do valor cobrado e impugnou a cobrança. No curso do processo, foi editada, pelo Poder Executivo, uma portaria que, embasada em determinada lei, permitiu o parcelamento dos créditos tributários relativos ao mesmo tributo cobrado de João, excetuando apenas os contribuintes que tivessem feito depósito judicial relativo aos valores dos créditos tributários cobrados. Por esse motivo, João formalizou pedido de parcelamento, o qual foi indeferido.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte com base no CTN, na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência dos tribunais superiores.

O pedido de parcelamento formalizado por João interrompeu o prazo prescricional relativo à cobrança do crédito tributário.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Comentário: No contexto apresentado, a situação de João ilustra um aspecto fundamental do Direito Tributário: a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O parcelamento, conforme disposto no Art. 151 do CTN, se caracteriza como uma das formas de suspensão. Isso significa que, ao protocolar seu pedido de parcelamento, João não apenas demonstrou sua intenção de regularizar a dívida, mas também interrompeu a contagem do prazo prescricional.
A jurisprudência, especialmente a Súmula nº 653 do STJ, reforça essa interpretação ao afirmar que o pedido de parcelamento, mesmo quando negado, é suficiente para interromper a prescrição, reconhecendo o débito de maneira extrajudicial. Portanto, o ato de solicitar o parcelamento equivale a uma confissão do débito, trazendo consigo a consequência de reiniciar o prazo para a Fazenda Pública exercer sua ação de cobrança.
Assim, o entendimento é claro: o pedido de parcelamento apresentado por João interrompeu efetivamente o prazo prescricional. Logo, a assertiva de que o pedido realizado por João interrompeu o prazo prescricional é, de fato, correta.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo