Questão FC158255
João, por não ter pagado o crédito tributário que devia, foi demandado pela fazenda pública, por meio de execução fiscal. Posteriormente, o contribuinte efetuou judicialmente o dep
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte com base no CTN, na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência dos tribunais superiores.
A partir do momento em que João efetuou o depósito judicial em dinheiro do crédito cobrado, foi suspensa a exigibilidade desse crédito tributário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A situação apresentada na questão é esclarecedora no que diz respeito ao efeito que o depósito judicial exerce sobre a exigibilidade do crédito tributário. De acordo com o Art. 151 do CTN, a exigibilidade do crédito tributário pode ser suspensa por diferentes razões, e a realização do depósito integral em dinheiro é uma dessas circunstâncias. Este dispositivo legal estabelece diretamente que o depósito do montante total devido resulta na suspensão de qualquer cobrança relacionada ao crédito tributário, o que implica que, durante o período em que o depósito está em vigor, a exigência do tributo fica automaticamente suspensa.
Ademais, a Súmula STJ nº 112 reitera esse princípio ao esclarecer que somente o depósito integral e em moeda corrente pode efetivar essa suspensão, evitando, assim, qualquer interpretação diversa. Portanto, ao realizar o depósito, João não apenas cumpriu uma obrigação legal, mas também obteve proteção contra a execução da dívida tributária, considerando que, enquanto o depósito estiver ativo, a fazenda pública não pode exigir a cobrança da quantia. Diante disso, é correto afirmar que a afirmativa está CERTA, uma vez que a exigibilidade do crédito tributário foi suspensa assim que João efetuou o depósito judicial.
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