Questão FC158258
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsecutivo, acerca da ação anulatória de débito fiscal. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutid
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido em ação dessa natureza dispensa o depósito do valor integral do tributo, qualquer que seja o autor da ação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva do item é ERRADA, uma vez que a jurisprudência dos tribunais superiores estabelece condições específicas para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em ações anulatórias. Segundo o artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN), a exigibilidade do crédito tributário é suspensa, entre outros motivos, pelo depósito do montante integral. Isso significa que, quando um contribuinte não público propõe uma ação anulatória, ele deve efetuar o depósito total do tributo em questão para que a exigibilidade seja suspensa. Essa exigência visa proteger a Fazenda Pública, garantindo que não haja prejuízo ao erário enquanto se discute a validade da cobrança tributária. Em contrapartida, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reconhecido uma condicionante diferenciada para a Fazenda Pública, onde a suspensão ocorre sem a necessidade de depósito. Isso reflete a proteção dos bens públicos e sua distinção frente aos contribuintes regulares. Portanto, a afirmação de que a suspensão da exigibilidade dispensa o depósito integral, independentemente do autor da ação, não se sustenta no quadro jurídico atual.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em