Questão FC158260
Julgue o item seguinte, a respeito da responsabilidade tributária, das formas de constituição do crédito tributário e das suas hipóteses de suspensão e extinção, segundo a jurispru
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A notificação do contribuinte acerca da ocorrência de auto de infração tributária tem o efeito de cessar a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito correto é CERTO, pois a notificação do auto de infração tributária desempenha um papel crucial na contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário.
Conforme o artigo 173 do Código Tributário Nacional, a contagem do prazo de 5 anos é interrompida a partir da notificação, que efetivamente considera o crédito tributário constituído.
O Superior Tribunal de Justiça reafirma essa interpretação, no sentido de que, uma vez que o contribuinte é notificado, encerra-se o prazo decadencial, dando início ao processo de cobrança e permitindo que a Administração Pública tome as medidas necessárias para a recuperação do crédito.
Além disso, essa notificação não apenas formaliza a constituição do crédito, mas também estabelece novas etapas e prazos para que o contribuinte se manifeste, seja impugnando o auto de infração ou realizando o pagamento voluntário. É nesse momento que a contagem para a prescrição da cobrança judicial pode se iniciar, conforme a Súmula 622 do STJ, que traz à tona a relevância da notificação para as relações tributárias. Portanto, entender essa dinâmica é essencial para compreendermos o funcionamento do direito tributário e a proteção dos direitos do contribuinte frente à Fazenda Pública.
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