Questão FC158262
No que se refere às ações tributárias, julgue o item a seguir. Conforme o entendimento jurisprudencial do STF, a compensação de créditos tributários pode ser objeto de mandado de s
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Conforme o entendimento jurisprudencial do STF, a compensação de créditos tributários pode ser objeto de mandado de segurança e até mesmo ser concedida por medida liminar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão proposta está correta, pois o entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal (STF) é que o mandado de segurança é sim uma via apropriada para a declaração do direito à compensação de créditos tributários. Tradicionalmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendia que essa compensação não podia ser concedida em sede de medida liminar, mas esse entendimento foi alterado com a decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4296. Esta decisão reconheceu que o mandado de segurança deve garantir a proteção ao direito líquido e certo, e que a negativa à compensação tributária poderia causar danos irreparáveis ao contribuinte. Assim, o juiz pode, em casos em que a urgência e a necessidade sejam evidentes, deferir a compensação tributária por medida liminar, reforçando o acesso à justiça e a proteção dos direitos dos contribuintes. Portanto, a habilidade do Judiciário de intervir prontamente em conflitos tributários é um reflexo do compromisso do Estado com a justiça e a equidade nas relações fiscais.
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