Questão FC158263
Com relação à constituição e à cobrança do crédito tributário, julgue o item a seguir, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o disposto no Código Tribut
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O contribuinte de fato terá legitimidade para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente se comprovar ter assumido o encargo financeiro decorrente da tributação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa de que o contribuinte de fato tem legitimidade para solicitar a restituição de tributo pago indevidamente é, na verdade, incorreta.
O artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN) é claro ao estabelecer que a restituição dos tributos, especialmente nos casos em que há transferência do encargo financeiro, deve ser requisitada por quem realmente arcou com o ônus do tributo.
Dessa maneira, apenas o contribuinte de direito — aquele que está legitimamente constituído na relação jurídico-tributária com a Fazenda Pública — pode buscar a devolução dos valores pagos, demonstrando que realmente suportou o encargo financeiro do tributo.
Por outro lado, o contribuinte de fato, que não detém a relação jurídica necessária, não possui essa legitimidade para os pedidos de repetição do indébito, conforme reforçado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e também pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em diversas decisões.
Em suma, o contribuinte de fato pode, eventualmente, buscar a restituição, mas de maneira indireta, mediante acordo com o contribuinte de direito, que é aquele que efetivamente tem a autorização para agir em nome da relação tributária vigente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em