Questão FC158264
A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e da prescrição do crédito tributário, julgue o item subsequentes conforme a jurisprudência dos tribunais superior
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, não interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa de que o pedido de parcelamento fiscal, mesmo se indeferido, não interrompe o prazo prescricional é incorreta. Conforme o Código Tributário Nacional, especificamente em seu Art. 174, a prescrição do crédito tributário pode ser interrompida por um ato que reconheça a dívida. O pedido de parcelamento, mesmo que não acatado, é considerado um reconhecimento do débito por parte do contribuinte. De acordo com a Súmula 653 do STJ, essa solicitação, ainda que negada, interrompe o prazo de prescrição, pois se configura como uma confissão do crédito tributário. Assim, a simples tentativa de parcelar a dívida demonstra a intenção do contribuinte de regularizar sua situação fiscal, impedindo a contagem do tempo da prescrição durante esse processo. Portanto, o correto é entender que tal pedido, ainda que não aceito, gera efeitos jurídicos que favorecem a continuidade da relação tributária.
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