Questão FC158265
A respeito de lançamento tributário, obrigação tributária e crédito tributário, observados o Código Tributário Nacional, a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No caso de entrega de declaração pelo contribuinte, por meio da qual este reconheça determinado débito fiscal, o prazo decadencial terá início no dia seguinte ao da entrega da declaração ou após a data de vencimento da obrigação, o que ocorrer por último.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa proposta é ERRADA por diversos motivos que envolvem conceitos fundamentais do lançamento tributário e da constituição do crédito tributário. Segundo o Código Tributário Nacional (CTN) e a interpretação prevalente nos tribunais superiores, especialmente no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a entrega da declaração pelo contribuinte que reconhece um débito fiscal não serve apenas como um meio formal de reconhecimento, mas sim como um ato que constitui o crédito tributário de forma imediata, ou seja, independentemente de qualquer outra atividade por parte do fisco. Segundo a Súmula 436 do STJ, esta declaração é suficiente para que se tenha o crédito tributário constituído, o que significa que, após esse reconhecimento, inicia-se a contagem do prazo prescricional e não do prazo decadencial, conforme dispõe o artigo 174 do CTN. A partir da entrega da declaração, a contagem do prazo para a prescrição da ação de cobrança se inicia e segue por um período de cinco anos a partir da constituição definitiva do crédito, excluindo-se a ideia de que esse prazo se inicie apenas após o vencimento da obrigação tributária. Portanto, a afirmativa está incorreta e a contagem do prazo se deve ao fato de já existir um crédito tributário constatado, e não a uma nova contagem baseada na data de vencimento.
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