Questão FC158267
Julgue o item a seguir, acerca das competências tributárias e das repartições de receitas, com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do STF. Norma complementar n
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Norma complementar nacional pode restringir o exercício da competência tributária dos estados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito é CERTO, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou entendimento de que uma norma complementar de âmbito nacional pode, sim, estabelecer restrições ao exercício da competência tributária dos entes federados, como os estados. Essa possibilidade está embasada na Constituição Federal e se relaciona diretamente ao Código Tributário Nacional (CTN), que foi recepcionado como lei complementar que normatiza questões gerais de Direito Tributário. Em suas jurisprudências, o STF esclarece que as isenções fiscais e as situações de não incidência, quando previstas em norma geral, não são consideradas como violação da principal norma que restringe isenções heterônomas. Por exemplo, a Lei Complementar 87/96, conhecida como Lei Kandir, que estabelece as diretrizes do ICMS, trouxe várias modalidades de não incidência, afetando diretamente a liberdade dos estados em institui-la. Dessa forma, essas normas supramunicipais têm o poder de moldar e até limitar a atuação dos estados no que tange à sua própria competência tributária, sendo essa a razão pela qual a afirmativa se declara correta.
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