Questão FC158269
A respeito de imunidade tributária e isenção fiscal, julgue o item que se segue, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da legislação pertinente. A concessão do benefí
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A concessão do benefício de isenção fiscal decorrente da implementação de política de governo com vistas ao atendimento do interesse da sociedade é ato vinculado, não envolve juízo de conveniência e oportunidade pelo poder público concedente e pode submeter-se ao controle do Poder Judiciário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito da questão é ERRADO por uma razão fundamental: a concessão de isenção fiscal é, na verdade, um ato discricionário, e não vinculado. Isso significa que o Poder Público possui a liberdade de decidir se e como vai aplicar tal benefício, levando em consideração um juízo de conveniência e oportunidade na sua gestão fiscal.
O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que a análise da conveniência da isenção está além dos limites do controle do Poder Judiciário, o que significa que o Judiciário não pode intervir para revisar ou exigir a concessão da isenção a contribuintes que não tenham sido expressamente contemplados pela norma. Essa autonomia é crucial, pois permite ao Executivo implementar políticas que atendam às necessidades da sociedade de forma dinâmica, de acordo com as circunstâncias e prioridades de cada momento.
Portanto, a ideia de que a concessão de isenção fiscal é um ato vinculado, desprovido de avaliação política, ignora a natureza flexível e estratégica que essas decisões exigem, além de desconsiderar a jurisprudência pacificada no cenário do Direito Tributário. Assim, é essencial reconhecer que o controle judicial não se estende à eficiência ou necessidade das políticas fiscais, sendo um espaço reservado à discricionariedade do Executivo.
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