Questão FC158272
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsecutivo, acerca da ação anulatória de débito fiscal. A certidão da dívida ativa poderá ser anulada judicialmente
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A certidão da dívida ativa poderá ser anulada judicialmente caso não seja respeitado o devido processo legal administrativo que a originou.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é CERTA, pois, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a certidão de dívida ativa (CDA) pode, sim, ser anulada em razão da violação do devido processo legal. Isso se ampara nos princípios consagrados no artigo 5º da Constituição Federal, que asseguram a todos o direito à ampla defesa e ao contraditório nos processos administrativos e judiciais. A legitimidade da cobrança tributária depende, entre outros fatores, da regularidade do lançamento, que é uma condição essencial para a exigência do crédito tributário. Caso a CDA tenha sido emitida sem o respeito às normas que garantem esses direitos fundamentais, como, por exemplo, a ausência de notificação adequada ou prazos para impugnação, é possível que o contribuinte busque a anulação judicial dessa certidão. Isso é reforçado por decisões do STJ, que sustentam que qualquer irregularidade que comprometa o processo administrativo enseja a nulidade do lançamento tributário, afetando, consequentemente, a CDA emitida. Portanto, a proteção dos direitos do contribuinte é garantia não apenas moral, mas legal, podendo a sua violação levar à anulação de atos administrativos que não observam o devido rito processual.
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