Questão FC158273
Relativamente aos impostos do Sistema Tributário Nacional, observada a jurisprudência do STF, julgue o item que se seguem. Consoante o STF, o imposto de renda retido na fonte por p
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Consoante o STF, o imposto de renda retido na fonte por pagamentos efetuados por estados às empresas prestadoras de serviços configura receita do respectivo estado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA, pois a análise das disposições constitucionais revela um importante aspecto da repartição de receitas tributárias. O imposto de renda retido na fonte representa uma forma de arrecadação que, conforme estabelecido no artigo 157 da Constituição Federal, pertence aos Estados e ao Distrito Federal. Isso significa que, em se tratando de pagamentos realizados por esses entes federados a empresas prestadoras de serviços, a receita gerada pelo imposto retido é considerada parte do orçamento estadual.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF), através do Tema nº 1130, reafirma essa interpretação ao afirmar que a titularidade da receita do imposto de renda na fonte, quando se refere a rendimentos pagos por Estados e suas entidades vinculadas, é de fato de competência desses entes. Assim, ao reter o imposto, o Estado não apenas cumpre uma função de arrecadação, mas também assegura que tais recursos integrem o seu fundo público, fortalecendo, portanto, a autonomia financeira e administrativa dos mesmos. Dessa forma, a sentença em questão está plenamente embasada nas normas constitucionais e em recente jurisprudência do STF. Portanto, é seguro afirmar que a afirmação é CERTA.
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