Questão FC158274
No que se refere a aspectos relativos à obrigação tributária, ao crédito tributário e à responsabilidade tributária, julgue o item a seguir, considerando o disposto no Código Tribu
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A definição do prazo de recolhimento do tributo prescinde da observância do princípio da legalidade, razão por que é admitida, por exemplo, a instituição de regime de antecipação tributária do ICMS, desde que sem substituição, por meio de decreto do Poder Executivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertion de que o prazo de recolhimento do tributo pode ser definido por ato infralegal, ignorando o princípio da legalidade, está longe de ser precisa. Apesar de algumas normas tributárias, como a atualização monetária, não se submeterem ao rigor da legalidade estrita, a antecipação tributária do ICMS, em qualquer regime, exige uma lei em sentido estrito. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a antecipação sem substituição tributária não pode ser instituída por decreto e, portanto, não se admite que um ato do Poder Executivo possa substituir a necessária legislação ordinária. Similarmente, a substituição tributária demanda uma lei complementar. Assim, a proposição desconsidera a formalidade que deve acompanhar a introdução de regimes ressaltando a importância da segurança jurídica e da transparência necessárias que estão atreladas ao princípio da legalidade. Portanto, a conclusão de que se pode estabelecer um regime de antecipação por decreto é, de fato, ERRADA.
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