Questão FC158275
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue. Viola a Constituição Federal de 1988 a cobrança de ICMS sobre serviços de fornecimento de água potável por empres
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Viola a Constituição Federal de 1988 a cobrança de ICMS sobre serviços de fornecimento de água potável por empresas concessionárias de serviço público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTO e reflete um entendimento consolidado na jurisprudência do STF, particularmente no RE 607056. A questão central reside no fato de que o fornecimento de água potável não se configura como uma operação comercial típica, mas sim como uma prestação de serviço público. As águas em seu estado natural são consideradas bens públicos e, portanto, não podem ser tratadas como mercadorias para fins de tributação pelo ICMS. O Supremo Tribunal Federal já deixou claro que a cobrança desse imposto sobre a água tratada por concessionárias de serviços públicos viola a Constituição, uma vez que a água recebe um caráter de utilidade pública e social, tangenciando questões de saúde e bem-estar da população. Por outro lado, é bom lembrar que a venda de água mineral engarrafada, por sua vez, se enquadra na comercialização de mercadorias e, assim, está sujeita à incidência do ICMS. Esse entendimento implica que, na análise da natureza do bem ou serviço prestado, entramos em um campo que distingue entre serviços essenciais e produtos mercantis, um ponto crucial para a correta aplicação das normas tributárias.
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