Questão FC158276
Considerando o Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte. O imposto sobre a propriedade de veículos automotores de uma empresa deve ser co
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O imposto sobre a propriedade de veículos automotores de uma empresa deve ser cobrado somente pelo estado em que a empresa contribuinte mantém sua sede.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve ser cobrado apenas pelo estado onde a empresa possui sua sede ou onde o proprietário tem seu domicílio tributário. Essa questão se apoia na posição firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu que a tributação deve ocorrer no estado onde está registrada a empresa, evitando assim a prática da chamada "guerra fiscal" entre os estados. A Constituição de 1988, em seu artigo 158, estabelece que a arrecadação do IPVA é distribuída entre os municípios onde os veículos estão licenciados, reforçando a ideia de que a incidência do imposto está ligada ao local de licenciamento e não à sede da empresa. Portanto, essa disposição traz clareza e segurança jurídica à matéria, evitando a duplicidade de cobrança e respeitando o princípio da legitimidade tributária que assegura que os tributos sejam cobrados em conformidade com a localidade de origem da atividade econômica.
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