Questão FC158277
Maurício recebeu em sua residência o carnê do IPVA do exercício de 2015, em 5 de janeiro daquele ano. A notificação foi acompanhada de opção de pagamento à vista, com vencimento em
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O envio do carnê de IPVA com instruções para efetivação do pagamento consiste em lançamento de ofício e constitui o crédito tributário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O envio do carnê do IPVA a Maurício, contendo as instruções para o pagamento, é um ato formal que configura o lançamento de ofício, tradicionalmente aplicado para a constituição do crédito tributário. Isso significa que, a partir da notificação, o crédito tributário se torna definitivo, e o contribuinte é oficialmente informado sobre sua obrigação. Com base na jurisprudência do STJ, especialmente no Tema 903, podemos afirmar que "a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário". Dessa forma, independentemente da ação do contribuinte, esta notificação dá início ao prazo para prescrição da cobrança do tributo, o que reforça sua natureza vinculativa. Tal entendimento é fundamental na área do Direito Tributário e destaca a responsabilidade do contribuinte em relação às suas obrigações fiscais, pois, ao não pagar, ele aceita as consequências, incluindo encargos como juros e multas, quando decide regularizar sua situação posteriormente. Portanto, a alternativa sobre o envio do carnê ser um lançamento de ofício e constituir crédito tributário está CERTA, pois reflete o entendimento predominante e a legislação vigente sobre a matéria.
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