Questão FC158278
Julgue o próximo item, relativo ao imposto sobre serviços (ISS). A União, os estados e os municípios não podem instituir impostos sobre o patrimônio, as rendas e os serviços uns do
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A União, os estados e os municípios não podem instituir impostos sobre o patrimônio, as rendas e os serviços uns dos outros, razão por que legislação municipal não pode estabelecer a obrigação da União de reter e recolher o ISS sobre os serviços que lhe forem prestados por particulares.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação contida na questão é incorreta por motivos que vamos explorar de maneira clara e objetiva. Em primeiro lugar, é importante frisar que a imunidade recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal realmente resguarda os entes federados de instituírem impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Contudo, essa imunidade se aplica especificamente a impostos, e não se estende a outras categorias tributárias como taxas ou contribuições.
No contexto do ISS (Imposto Sobre Serviços), quando um particular presta serviços para um ente da União, a responsabilidade pelo pagamento do imposto recai sobre o prestador do serviço e não sobre o ente público, uma vez que o contribuinte é o particular que oferece o serviço. Portanto, a legislação municipal pode, sim, designar à União a função de reter e recolher o ISS, configurando um mero agente arrecadador e não um contribuinte do imposto.
Desta forma, não há violação da imunidade recíproca, já que a responsabilidade tributária nesse caso não implica na instituição de um imposto sobre o ente federado, mas sim na continuidade da obrigação do contribuinte de fato, o prestador de serviços. Assim, a legislação municipal pode perfeitamente estabelecer essa obrigação, o que torna a afirmativa inicial errada.
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