Questão FC158279
Com relação aos impostos municipais, observada a CF e a jurisprudência atual do STF, julgue o item subsequente. É legítimo aos municípios editar leis prevendo a obrigatoriedade do
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É legítimo aos municípios editar leis prevendo a obrigatoriedade do cadastramento, no órgão da administração municipal, de todas as empresas que prestem serviços no respectivo território, ainda que o estabelecimento esteja localizado e registrado em município diverso, sob pena de, em caso de descumprimento dessa obrigação, impor ao tomador dos serviços a retenção do ISS devido.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA porque, de acordo com a Constituição Federal e a interpretação dos Tribunais Superiores, especialmente do STF, os municípios não têm a competência para exigir o cadastramento de prestadores de serviços que estão localizados fora de seu território. Isso porque a responsabilidade tributária do Imposto Sobre Serviços (ISS) deve ser vinculada ao local onde o serviço é efetivamente realizado e não ao município onde o tomador está situado. Além disso, ao impor uma obrigação de cadastro que se aplica a prestadores não estabelecidos, a norma contraria princípios fundamentais, como o da legalidade e da segurança jurídica. Portanto, forçar a retenção do ISS ao tomador, caso o prestador não se cadastre em outro município, é desprovido de respaldo constitucional e criação de obrigação acessória indevida, tornando a norma proposta inconstitucional.
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