Questão FC158280
Com relação aos impostos municipais, observada a CF e a jurisprudência atual do STF, julgue o item subsequente. As atividades de franquia postal estão sujeitas à incidência do ISS,
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2024
As atividades de franquia postal estão sujeitas à incidência do ISS, ainda que o contrato envolva, para além das obrigações de fazer, obrigações de dar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão da tributação das atividades de franquia postal pelo ISS deve ser analisada em conjunto com a Constituição Federal e a jurisprudência do STF. Primeiramente, vale ressaltar que a Lei Complementar 116/2003 estabelece, em sua lista de serviços, no item 17.08, que atividades ligadas a franquias (como a franquia postal) estão claramente sujeitas ao imposto. Isso se dá não apenas porque o contrato de franquia inclui obrigações de fazer, mas também porque envolve obrigações de dar, o que conforma uma relação de prestação de serviços.
O Supremo Tribunal Federal já se manifestou de forma incisiva sobre essa questão na ADI 4784, sustentando que a incidência do ISS é válida mesmo quando o contrato contém elementos que vão além da mera prestação de serviço, como a transferência de bens ou direitos. Isso ocorre porque o contrato é visto como um todo, onde as obrigações são interligadas e não podem ser separadas para se tentar excluir a incidência tributária. Assim, mesmo com a presença de obrigações de dar, a atividade de franquia postal carrega em si a essência da prestação de serviços e, portanto, está sujeita ao ISS. Assim, a afirmação apresentada na questão está correta.
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