Questão FC158281
A respeito de impostos municipais previstos no texto constitucional, julgue o item a seguir à luz da jurisprudência dos tribunais superiores. A venda de medicamentos por farmácias
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A venda de medicamentos por farmácias de manipulação que realizem o preparo e o fornecimento desses remédios para posterior entrega aos clientes, em caráter pessoal, está sujeita ao ISS, ao passo que a venda de medicamentos padronizados em prateleira, por aqueles mesmos fornecedores, está sujeita ao ICMS.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão proposta está CERTA e aborda uma temática essencial do Direito Tributário, que é a delimitação entre o ISS (Imposto sobre Serviços) e o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias). A venda de medicamentos por farmácias de manipulação configura, ao ser realizada sob encomenda e de forma personalizada, uma prestação de serviço, o que a torna sujeita ao ISS. Isso se dá porque o foco da atividade é a manipulação do medicamento, ou seja, a produção de um produto específico que atende às necessidades individuais do cliente, caracterizando uma obrigação de fazer. Por outro lado, a venda de medicamentos padronizados, aqueles que ficam à disposição nas prateleiras, é considerada uma circulação de mercadorias, portanto, sujeita ao ICMS, visto que a natureza da transação se resume à comercialização de um produto já existente no mercado. A jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente o STF, confirma essa interpretação ao afirmar que as farmácias de manipulação devem recolher ISS pela venda de medicamentos manipulados e ICMS nas vendas de produtos já prontos. Exemplificando, no Recurso Extraordinário 605.552, estabeleceu-se a tese de que "incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda." Portanto, a distinção entre as duas atividades tributárias é clara e justifica a classificação correta da situação apresentada.
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