Questão FC158282
Julgue o item que se segue, a respeito de impostos, taxas e contribuições. Se o STJ firmar contrato de locação de frota de veículos para uso exclusivo de seus ministros, o órgão de
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Se o STJ firmar contrato de locação de frota de veículos para uso exclusivo de seus ministros, o órgão deverá reter, na fonte, o ISS devido pela locadora de veículos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que o STJ deve reter o ISS na locação de veículos é incorreta. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não se aplica à locação de bens móveis, como estipulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Esta questão é esclarecida por meio da Súmula Vinculante 31, que estabelece a inconstitucionalidade da cobrança do ISS sobre operações de locação de bens móveis. Além disso, a locação de veículos se caracteriza por uma obrigação do tipo dar ou entregar, ao invés de fazer, sendo que o ISS incide apenas sobre serviços que envolvem obrigações de fazer, conforme mencionado no RE 446.003 AgR. Portanto, não há base legal para a retenção do ISS na fonte pelo STJ ao celebrar um contrato com uma locadora de veículos.
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